quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Projeto de lei pede emissão obrigatória de nota fiscal em pedágios do Paraná

Santos Águia     setembro 17, 2015    

Foto: Rodolfo Buhrer/Paraná Portal
Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) quer tornar obrigatória a emissão de nota fiscal em todas as praças de pedágio do Paraná. A discussão foi levantada após o lançamento do programa Nota Paraná, que prevê a devolução de até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na compra de produtos e serviços, para os contribuintes registrados que exigirem o CPF na nota fiscal.

Segundo o autor do projeto, deputado Paranhos, a medida busca garantir o cumprimento da legislação federal, fiscalizando o recolhimento de impostos. O texto prevê que todas as praças de pedágio deverão dispor de equipamento ligado ao sistema da Receita Federal para emissão da nota fiscal. No entanto, a proposta pode ser barrada antes mesmo de ir à votação. Isso porque, segundo o líder do governo na Alep, Luiz Claudio Romanelli, não é atribuição do estado legislar sobre o assunto.

Antes de chegar à fase de votação, a medida precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.



Com informações da BandNews.

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