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Foto: Rodolfo Buhrer/Paraná Portal
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Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep) quer tornar obrigatória a emissão de nota fiscal
em todas as praças de pedágio do Paraná. A discussão foi levantada após o lançamento do programa Nota Paraná,
que prevê a devolução de até 30% do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na compra de produtos e serviços, para
os contribuintes registrados que exigirem o CPF na nota fiscal.
Segundo o autor do projeto, deputado Paranhos, a medida
busca garantir o cumprimento da legislação federal, fiscalizando o
recolhimento de impostos. O texto prevê que todas as praças de pedágio
deverão dispor de equipamento ligado ao sistema da Receita Federal para emissão
da nota fiscal. No entanto, a proposta pode ser barrada antes mesmo de ir à
votação. Isso porque, segundo o líder do governo na Alep, Luiz Claudio
Romanelli, não é atribuição do estado legislar sobre o assunto.
Antes de chegar à fase de votação, a medida precisa ser
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
Com informações da BandNews.
Fonte: www.paranaportal.com.br
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