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| Foto: Reprodução/EBC |
Associações de aposentados e confederações de trabalhadores
recorreram hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da
Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em função do
recesso na Corte, o pedido de liminar está com a presidente do Supremo, Cármen
Lúcia.
Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo
e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC
restringe direitos dos trabalhadores.
“Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC 287/2016 não tem
o condão [poder] de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que
se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito
distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem,
como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua
inconstitucionalidade”, sustentam as entidades.
Reforma
A reforma da Previdência enviada ao
Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de
contribuição de 25 anos para homens e mulheres se aposentarem. Essa regra
valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45
anos.
Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra
poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do
brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de
Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.
Fonte: Agência Brasil
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