Desacato a autoridade não é crime, decide STJ

Santos Aguia | 06:29 | 0 comentários

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (15), que a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade não é crime, entendendo que a medida é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.


O pedido do Ministério Público Federal (MPF) foi validado pelo ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, com o argumento de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao julgamentos da sociedade e que as “leis de desacato” são contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
A Quinta Turma apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza superlegal. Os ministros entenderam que a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado.

Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.

“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.

“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

Ainda de acordo com o magistrado, a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

Fonte: Parana Portal 

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