Globoaves: juíza diz que plano é ilegal e suspende assembleia

Não será desta vez que a recuperação judicial do Grupo Globoaves vai avançar. A continuidade da assembleia iniciada em junho seria na próxima terça-feira (1º), mas a juíza entende que há ilegalidades no plano apresentado pela empresa para pagamento dos mais de R$ 500 milhões em dívidas com trabalhadores, avicultores, fornecedores e bancos.

Anatália Isabel Lima Santos Guedes determinou, nesta tarde, a suspensão da assembleia para que pelo menos oito pontos do plano sejam revistos.

A magistrada rebate as acusações feitas pelas empresas devedores que disseram que o juízo, “tem procurado interferir (e, diga-se, atrapalhar) nas negociações realizadas entre o devedor e os credores e tecer considerações (e, diga-se, ilações) sobre uma minuta de plano de recuperação judicial”.

Ela afirma que a justiça preza pelo sucesso da recuperação de todas as empresas devedoras, mas está apenas promovendo o controle da licitude da proposta, já que nem todos os credores têm advogados e podem não compreender o que há de errado no plano.

“É de interesse DESSE JUÍZO que as empresas devedoras iniciem suas estratégias de reestruturação, pois a tramitação desse processo congestiona a pauta de trabalho DESSE JUÍZO, que tem de despender várias horas e, diga-se por vezes, dias, para atender todos os requerimentos e solucionar as diversas discussões levantadas nestes autos que já possuem quase dezoito mil eventos, além de seus apensos.

Deste modo, o plano apresentado comporta ressalvas ante a existência de elementos que contrariam a legislação e a jurisprudência em vigor, sendo que submeter à deliberação assemblear um plano manifestamente ilegal, seria atrasar ainda mais a marcha processual com a anulação de plano viciado eventualmente aprovado pelos credores”

Ilegalidades

Na ação de controle prévio, um dos itens mais significativos refere-se ao fato de o plano não prever pagamento de juros e correção monetária sobre as dívidas. No entendimento da Justiça essa decisão contraria a legislação e é abusiva. Pelo plano as dívidas pagas com venda de patrimônio ocorreriam em até dois anos e, caso o dinheiro não seja o suficiente, a empresa teria ainda mais dez anos para concluir os pagamentos.

A juíza pede ainda que o pagamento parcelado de créditos seja detalhado com valores líquidos e data de vencimento das parcelas e que a obrigação de pagar parte dos créditos trabalhistas em até 30 dias seja observada.

Outra ressalva é feita sobre o leilão de UPIs (Unidades Produtivas Independentes) que, pelo plano, teria as propostas abertas pela administração judicial, o que, pela lei, obrigatoriamente precisa ser feito pelo juízo.

Um ano de espera

Com a ordem para as alterações, a nova assembleia deve ser marcada em até 60 dias.

Na primeira parte da assembleia a empresa não apresentou o plano e pediu mais dois meses de prazo para concluí-lo. Durante este período houve notificações sobre ilegalidades no plano, mesmo assim elas não foram sanadas.

Com este novo adiamento completa-se um ano do início da recuperação, sem que o plano sobre a forma para o pagamento das dívidas tenha sido aprovada.

A empresa afirma que o despacho está sendo analisado pelos advogados e apenas depois disso se manifestará sobre a decisão.

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