 |
| Arquivo/Agência Brasil |
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (23) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestação a favor do julgamento da extradição do
ex-ativista italiano Cesare Battisti pelo plenário da Corte por tratar-se de
assunto que envolve a Presidência da República. O habeas corpus protocolado
no início deste mês pela defesa do italiano para evitar decisão do governo
brasileiro para devolvê-lo a seu país está na pauta de julgamento da Primeira
Turma do Supremo, que deve se reunir amanhã (24).
Na manifestação ao Supremo, a AGU argumenta que o ato do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que permitiu a permanência da Cesare
Battisti é discricionário e pode ser revisto. De acordo com o parecer, ao
julgar o caso pela primeira vez, em 2009, a Corte não se manifestou sobre a
possibilidade de ato ser revisto por outro presidente.
“A par do ideário da soberania, relativamente à extradição,
é assente – e inconteste – que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de
competência indeclinável do Presidente da República”, sustenta a AGU.
Prisão na fronteira
O caso voltou à tona no início do mês, quando Battisti foi
preso e indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e
lavagem de dinheiro. Ele foi detido em Corumbá (MS), quando tentava atravessar
a fronteira com a Bolívia com euros e dólares não declarados, mas ganhou
direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por
homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele
chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano
pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia
de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da
Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo
STF.
A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser do
presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Preso desde
2007, Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho
de 2011. Em agosto do mesmo ano, o italiano obteve o visto de permanência do
Conselho Nacional de Imigração.
Fonte:
0 comentários :