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| Foto: Agência Brasil |
Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão
impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do
mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo
disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar
o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e
imprimir o documento de arrecadação (DAS).
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no
combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas
empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já
identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no
PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda
“lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos
tributos a serem pagos, explicou a Receita.
A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada
na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês, terá de retificar
as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar,
evitando assim penalidades futuras, como a exclusão do regime do Simples
Nacional. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
“A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de
surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto
no sítio da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para
o contribuinte se autorregularizar”, destacou o órgão.
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