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| Foto: Evaristo Sa/AFP |
O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento
parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos
ministros da Corte no último dia 26.
Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas
cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de
Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de
entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.
A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF
decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por
meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de
setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar
Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da
República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção
passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos
da J&F.
Debate
Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores
favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho
(PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão “equivocada”. “Não venho a
esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio.
Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa.
Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto
em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder
constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular”,
argumentou.
Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que
classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A
decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão
da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos
alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à
independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em
matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal
Federal”, disse.
Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que
visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. “A
votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá
seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que
ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema
Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema
Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar
um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de
acordo com as provas que tiver nos autos desse processo”, disse.
Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio.
Antes, havia se posicionadodefendendo que o Legislativo tem o poder de revisar
medidas cautelares impostas pelo Supremo.
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