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| Foto: Divulgação |
Em ato de assinatura realizado nesta quarta-feira (17), no
auditório da Prefeitura, foi firmado o convênio entre Município de Toledo e o
Tribunal de Justiça do Paraná visando à mútua cooperação para o aprimoramento
das atividades relativas ao Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis
como Substitutivo Penal. O evento contou com a presença do Prefeito Lucio de
Marchi, 2º vice-presidente, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Juiz
Rodrigo Rodrigues, membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de
Toledo.
A partir de agora, de maneira oposta à aplicação das penas
tradicionais, como reclusão e multa, será realizada, em determinados casos, a
aplicação de medidas socialmente úteis como penas alternativas. Essas penas
podem trazer benefícios diretos para a comunidade e para o
condenado.
O convênio firmado é um compromisso entre o Judiciário e o
Executivo com intuito de ampliar a rede de serviços de aplicação,
acompanhamento e fiscalização.
O Desembargador José Laurindo de Souza destacou que a função do
Poder Judiciário é a de solucionar conflitos. “A cultura na sociedade atual é
que o conflito é algo normal, mas não é normal como o conflito vem sendo
resolvido. É necessário que o poder público venha a fazer frente da cultura da
paz, que seja projetada nos valores de compreensão, para que se tenha uma maior
tranquilidade. Há tantos conflitos que podem ser resolvidos através das
práticas restaurativas, é um novo modelo, uma mudança de paradigmas, desloca da
punição com a recuperação e a transformação”, salientou.
Representando o Poder Legislativo, a Vereadora Janice Salvador
afirmou que essa assinatura é de extrema importância para a comunidade
toledana. “Este convênio tem o apoio do legislativo, e vale ratificar que
conduz para uma reflexão mais profunda e que conduz a humanização da comunidade
como um todo”.
O Juiz Rodrigo Rodrigues enfatizou que a ideia é organizar o
sistema. “O que é exigido da Prefeitura é tudo que está previsto em Lei. A
ideia e o objetivo é estabelecer espaços socialmente úteis, ações que vêm para
melhorar a temática no município”, afirmou.
Para o Prefeito Lucio de Marchi, é importante que o município
esteja cumprindo tudo dentro do rigor da Lei. “Este é um trabalho
extraordinário, e temos espaços em fase de construção que vão auxiliar estes
procedimentos, como a APAC, o CENSE, o Centro de Liberdade Assistida. A
assinatura para penas alternativas é uma passo positivo dentro da comunidade
toledana. Tudo o que foi conversado será adequado para melhor atender a este
convênio. Vale destacar que este é um desenvolvimento de vida para todas as
pessoas”.
Central de Medidas Socialmente Úteis
Após a assinatura o Desembargador José Laurindo de Souza Netto,
lançou a Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU).
O momento foi realizado no Fórum da Comarca de Toledo. A central
funcionará como órgão de gestão das alternativas penas, oferecendo subsídios às
unidades do sistema de justiça, acompanhamento e fiscalização da execução dos
substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam
necessários durante o processo.
Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional,
contando com apoio das áreas de psicologia, serviço social e das entidades
parceiras do sistema, com a Prefeitura de Toledo.
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